Despacho Normativo 42/99, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 11.02.1999, Pág. 137
- Data: 1999-02-11
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Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional.
Aviso
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