Declaração de Rectificação 5/99, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Tribunal de Contas
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Fonte: Diário da República n.º 35/1999, Série I-A de 1999-02-11.
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Data:
1999-02-11
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Rectifica o Acórdão 3/98 de 16 de Dezembro de 1998, respeitante ao recurso 2/97 - conceito de funcionário constante da alínea a) do nº 3 do art. 6º do Decreto Lei 498/88, de 20 de Dezembro para efeitos de concurso interno geral para provimento de lugares dos quadros de administração pública civil do Estado por parte de militares dos quadros permanentes das forças armadas-.
Declaração de Rectificação 5/99
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1999, o acórdão respeitante ao recurso extraordinário n.º 2/97, rectifica-se o seguinte:
Na p. 53, col. 35, onde se lê «processo 36516/9» deve ler-se
«processo 36516/91».
Tribunal de Contas, 27 de Janeiro de 1999. - O Director-Geral, José Tavares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/02/11/plain-99874.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/99874.dre.pdf .
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