1999-12-30 - RESOLUÇÃO 192/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à Câmara do Comércio e Indústria dos Açores uma comparticipação financeira, destinada a cobrir as despesas decorrentes da sua participação na 3ª Feira Internacional de Cabo Verde.

1999-12-30 - RESOLUÇÃO 191/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente a celebrar protocolos de promoção coordenada com a comercialização de produtos açorianos.

1999-12-30 - RESOLUÇÃO 188/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova projectos de investimento no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA).

1999-12-30 - RESOLUÇÃO 187/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que se desenvolvam um conjunto de medidas de estudo e concertação de procedimentos com vista a garantir a extensão à Região Autónoma dos Açores no projecto nacional "Loja do Cidadão".

1999-12-30 - RESOLUÇÃO 186/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a permuta de imóvel, sito à Rua do Pasteleiro, na freguesia de Angústias, concelho da Horta.

1999-12-30 - DESPACHO NORMATIVO 324/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA). Revoga o Despacho Normativo nº 136/96, de 11 de Julho.

1999-12-30 - DESPACHO NORMATIVO 323/99 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

1999-12-30 - Decreto-Lei 573/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2000, fixados em 63 800$00 e 60 000$00, respectivamente para o trabalhador por conta de outrém e para o trabalhador do serviço doméstico.

1999-12-30 - Decreto Legislativo Regional 32/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999, de acordo com os mapas publicados em anexo.

1999-12-30 - Decreto Legislativo Regional 33/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 2/99/A, de 20 de Janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.

1999-12-30 - Assento 9/99 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que os prazos processuais nos processos de abuso de liberdade de imprensa, no domínio do Decreto Lei 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 377/88, de 24 de Outubro, não se suspendem em férias.

1999-12-30 - Portaria 1126/99 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte, aprovado pela Portaria nº 583-A/99, de 31 de Julho.

1999-12-30 - Portaria 1127/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria nº 198/98, de 25 de Março. A presente Portaria produz efeitos a partir de 20 de Outubro de 1999.

1999-12-30 - Lei 176-A/99 - Assembleia da República

Altera o Orçamento do Estado para 1999, aprovado pela Lei 87-B/98 de 31 de Dezembro.

1999-12-30 - Portaria 1127-A/99 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Produz efeitos a partir da data da sua publicação.