1999-12-10 - Decreto-Lei 525/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a obrigatotriedade de elo económico entre as embarcações e o país detentor das quotas por aquelas capturadas.

1999-12-10 - Decreto-Lei 526/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 106/97, de 2 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária. Enquadra definitivamente na estrutura orgânica da Direcção Geral de Veterinária, a Direcção de Serviços de Produção e Melhoramento Pecuário, alterando-lhe a designação para Direcção de Serviços de Produção e Melhoramento Animal.

1999-12-10 - Decreto-Lei 527/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 167/96, de 7 de Setembro, relativo às condições sanitárias em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira, e transpõe a Directiva nº 97/79/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Dezembro.

1999-12-10 - Decreto-Lei 528/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta a época de apanha de pinhas de pinheiro-manso, estabelecendo um período de proibição à respectiva colheita, de molde a salvaguardar o pleno amadurecimento das pinhas e consequentemente do seu fruto - o Pinhão.

1999-12-10 - Decreto-Lei 529/99 - Ministério da Educação

Integra os directores e subdirectores escolares do quadro único do Ministério da Educação no grupo de pessoal técnico superior exclusivamente para efeitos de concurso a cargos dirigentes.

1999-12-10 - Decreto-Lei 530/99 - Ministério da Educação

Autoriza a integração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração na Universidade de Aveiro.

1999-12-10 - Decreto-Lei 531/99 - Ministério da Saúde

Altera a escala indiciária dos internos do internato geral.