1999-12-10 - Decreto-Lei 518/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a carreira de operário altamente qualificado, integrada no grupo de pessoal operário, e estabelece as regras de ingresso e acesso, bem como as respectivas escalas salariais.

1999-12-10 - Decreto-Lei 519/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Isenta de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais consequentes de deliberação relativas a aumentos e reduções de capital e alteração do pacto social da SATA Air Açores.

1999-12-10 - Aviso 230/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bulgária ratificado, em 21 de Maio de 1980 em Madrid, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980.

1999-12-10 - Aviso 231/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Lituânia assinado o Protocolo nº 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativas à Abolição da Pena de Morte.

1999-12-10 - Aviso 232/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Moldávia assinado, em 3 de Novembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978.

1999-12-10 - Decreto-Lei 520/99 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei nº 400/98, de 17 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

1999-12-10 - Decreto-Lei 521/99 - Ministério da Economia

Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.

1999-12-10 - Decreto-Lei 522/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo do consumo.

1999-12-10 - Decreto-Lei 523/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece o regime jurídico específico das cooperativas do ramo do comercialização.

1999-12-10 - Decreto-Lei 524/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os artigos 5º e 7º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro (Lei do Arendamento Rural), nomeadamente no que respeita aos prazos de renovação dos contratos desse tipo de arrendamento e também à possibilidade de antecipação do pagamento da renda anteriormente impossibilitada legalmente e permitida agora aos jovens agricultores com um plano de exploração devidamente aprovado pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas.