Aviso 230/99
Por ordem superior se torna público que a Bulgária ratificou, em 21 de Maio de 1980 em Madrid, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 29/87, de 19 de Novembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Janeiro de 1989, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1989.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
