1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 206/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979, aprovado pelo Decreto nº 39-A/92 de 1 de Outubro.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 207/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 8 da OIT, sobre indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, de 15 de Junho de 1920, aprovada pelo Decreto nº 133/80 de 28 de Novembro.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 208/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação de Pessoas, de 1 de Junho de 1970, aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 23/84 de 27 de Novembro.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 209/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958, aprovada pelo Decreto-Lei nº 246/71 de 3 de Junho.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 210/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau a Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973, ratificada pelo Decreto nº 11/98 de 19 de Março.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 211/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau a Convenção n.º 160 da OIT, sobre estatísticas do trabalho, de 25 de Junho 1985, aprovada pelo Decreto nº 22/93 de 26 de Junho.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 212/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, sobre as relações de trabalho na função pública, de 27 de Junho de 1978, aprovada pela Lei 17/80 de 15 de Julho.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 213/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 150 da OIT, sobre a administração do trabalho (papel, funções e organização), de 26 de Junho de 1978, aprovada pelo Decreto nº 53/80 de 30 de Julho.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 214/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975, aprovada pelo Decreto nº 62/80 de 2 de Agosto.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 215/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Escravatura, de 25 de Setembro de 1926, ratificada pela Carta de Confirmação e Ratificação de 26 de Agosto de 1927.