1999-11-10 - Decreto-Lei 484/99 - Ministério da Administração Interna

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Viação (DGV), organismo responsável pela administração do sistema de trânsito e segurança rodoviária.

1999-11-10 - Decreto-Lei 485/99 - Ministério da Justiça

Atribui ao pessoal oficial de justiça, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais.

1999-11-10 - Portaria 1001/99 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças

Altera o quadro de adidos militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

1999-11-10 - Portaria 1002/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S.A., anexo à Portaria nº 583-D/99, de 31 de Julho.

1999-11-10 - Portaria 1003/99 - Ministérios da Justiça e da Cultura

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.

1999-11-10 - Portaria 1004/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alpalhão e de Espírito Santo, município de Nisa, e na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide.