1999-11-03 - Decreto-Lei 444/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova e publica em anexo o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1999-11-03 - Decreto 43/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Supressão de Vistos, de 20 de Abril de 1999.

1999-11-03 - Decreto 44/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Supressão de Vistos, de 21 de Abril de 1999.

1999-11-03 - Aviso 181/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa aceite, em 23 de Setembro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968.

1999-11-03 - Aviso 182/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Áustria ratificado em 10 de Agosto de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987.

1999-11-03 - Aviso 183/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Checa aprovado, em 23 de Setembro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1976.

1999-11-03 - Aviso 184/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Andorra ratificado, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arquitectónico da Europa, aberta à assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985.

1999-11-03 - Decreto-Lei 445/99 - Ministério das Finanças

Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais, publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Altera o Regulamento das Alfândegas e a Reforma Aduaneira.

1999-11-03 - Decreto-Lei 446/99 - Ministério da Economia

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/56/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro, que altera a Directiva 76/69/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Directiva 97/64/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao processo técnic (...)

1999-11-03 - Decreto-Lei 447/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto Lei nº 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe a Directiva 97/79/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Dezembro.

1999-11-03 - Declaração de Rectificação 18/99 - Tribunal Constitucional

Procede à rectificação das assinaturas constantes do Acórdão 453/99, processo nº 5/CPP, publicado no Diário da República, 1ª série-A, 219, de 18 de Setembro de 1999.