1999-11-02 - Aviso 177/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e do Protocolo a ela relativo, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção e o Protocolo, se aplicam ao Território de Macau.

1999-11-02 - Aviso 178/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Albaroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao Território de Macau.

1999-11-02 - Aviso 179/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna Público, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo e Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao Território de Macau.

1999-11-02 - Aviso 180/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 199, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Albaroamentos no Mar, de 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao Território de Macau.

1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

1999-11-02 - Decreto-Lei 441/99 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril, que exige a certificação dos varões de aço para betão armado.

1999-11-02 - Decreto-Lei 442/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Beira Interior, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, com vista à produção e comercialização de vinhos a incluir na categoria dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD).

1999-11-02 - Decreto-Lei 443/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola de Távora-Varosa, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, com vista à produção e comercialização de vinhos a incluir na categoria do vinho de qualidade produzido em regiões determinadas (VQPRD).