Resultados para o dia 1999-11-19
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Declara terem sido rectificados os Decretos do Presidente da República 205/99 e 218/99, publicados no Diário da República, 1ª série-A, nº 261, de 9 de Novembro de 1999.
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Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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Torna público ter a Croácia assinado e ratificado, em 15 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978.
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Torna pública terem, em 8 de Janeiro de 1998 e em 4 de Outubro de 1999, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e República Oriental do Uruguai sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investime (...)
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Torna público ter a Geórgia assinado e ratificado, em 15 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberto à assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985.
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Torna público ter a Eslováquia assinado, em 8 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.
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Torna público ter a França assinado, em 9 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Outubro de 1973.
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1999-11-19 - Decreto-Lei 498/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o desenvolvimento indiciário da categoria de revisor de transportes colectivos e da carreira de agente único de transportes colectivos, da administração local.
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Altera o Decreto Lei 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal.
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Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada.
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Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.
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Estabelece o regime juridico das cooperativas do ramo de habitação e construção.