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Aviso 190/99, de 19 de Novembro

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Sumário

Torna público ter a França assinado, em 9 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Outubro de 1973.

Texto do documento

Aviso 190/99
Por ordem superior se torna público que a França assinou, em 9 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 26 de Outubro de 1973.

Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto 31/79, de 16 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Julho de 1980, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/107776.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-04-16 - Decreto 31/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Aprova para ratificação o Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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