Aviso 189/99
Por ordem superior se torna público que a Eslováquia assinou, em 8 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, de 13 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Outubro de 1998, conforme o Aviso 17/99, de 1 de Fevereiro.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
