1999-11-12 - Decreto Regulamentar 27/99 - Ministério das Finanças

Estabelece a disciplina operativa do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI) e o modo de funcionamento do respectivo Conselho Coordenador, em execução do n.º 1 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho, que institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI).

1999-11-12 - Portaria 1005/99 - Ministérios da Economia e da Educação

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Direcção e Gestão de Operadores Turísticos e regula o respectivo curso bietápico.

1999-11-12 - Decreto 50/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desafecta do regime florestal parcial uma área de 32 000 m2 de terreno baldio, situada nos lugares de Outeiro (18 000m2) e de Lamosas (14 000m2), freguesia de Nogueira, concelho de Vila Nova de Cerveira, e integrada no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto.

1999-11-12 - Despacho Normativo 59/99 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade

Altera o anexo do Despacho Normativo n.º 62/97, de 7 de Outubro, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios aos formandos e formadores e aos custos elegíveis no âmbito de formação profissional agrária.

1999-11-12 - Despacho Normativo 60/99 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade

Determina que a análise dos pedidos de co-financiamento, em sede de saldo, referentes ao ano de 1999, apresentados no âmbito da medida «Formação e educação» do PAMAF, no denominador da fórmula de cálculo de obtenção do custos por hora e por formando, para determinação do custo máximo elegível aferido ao custo padrão, deve ser considerado o produto do número de horas de formação ministradas pelo número de formandos que iniciaram a acção.

1999-11-12 - Portaria 1006/99 - Ministério da Educação

Introduz um aditamento ao anexo da Portaria n.º 630-B/99, de 10 de Agosto, que aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 no ano 2ª Ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino politécnico público.

1999-11-12 - Portaria 1007/99 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 847/99, de 8 de Outubro, que autoriza o funcionamento do curso de Ecologia e Paisagismo na Escola Superior Gallaecia.

1999-11-12 - Portaria 1008/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o cuso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia de Tomar.

1999-11-12 - Portaria 1009/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho.

1999-11-12 - Despacho Normativo 61/99 - Ministério da Saúde

Altera o Despacho Normativo n.º 46/97, de 8 de Agosto, que estabelece as orientações relativas à instalação e funcionamento das agências de acompanhamento dos serviços de saúde junto das administrações regionais de saúde.

1999-11-12 - Despacho Normativo 62/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.