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Despacho Normativo 59/99, de 12 de Novembro

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Sumário

Altera o anexo do Despacho Normativo n.º 62/97, de 7 de Outubro, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios aos formandos e formadores e aos custos elegíveis no âmbito de formação profissional agrária.

Texto do documento

Despacho Normativo 59/99
Considerando o Despacho Normativo 62/97, de 7 de Outubro, que estabeleceu as regras aplicáveis aos apoios aos formandos e formadores e aos custos elegíveis no âmbito das acções de formação profissional agrária;

Considerando o despacho 18692/98 (2.ª série), de 28 de Outubro, que aprovou a regularização curricular e regulamentar com vista à certificação no âmbito do MADRP do curso de operadores de máquinas agrícolas;

Considerando o Despacho Normativo 53/97, de 29 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da medida «Formação e educação» do PAMAF;

Considerando o artigo 25.º do Decreto Regulamentar 15/96, de 23 de Novembro;

Considerando que se torna necessário ajustar o custo máximo elegível dos cursos de operadores de máquinas agrícolas:

Assim:
Determina-se o seguinte:
1.º O anexo II do Despacho Normativo 62/97, de 7 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º)
(ver quadro no documento original)
2.º O presente diploma aplica-se às acções de formação aprovadas para o corrente ano e que ainda não tenham sido iniciadas.

3.º O presente diploma entre em vigor na data da sua publicação.
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade, 20 de Outubro de 1999. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Emprego e Formação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/107540.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-11-23 - Decreto Regulamentar 15/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

    APROVA O REGIME DE APOIOS A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO PROFISSIONAL, ESTUDOS E RECURSOS DIDACTICOS, A CONCEDER NO ÂMBITO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE), II QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO (QCA). A GESTÃO GLOBAL DA VERTENTE FSE DO QCA E DA RESPONSABILIDADE DO MINISTRO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, FUNCIONANDO NA SUA DIRECTA DEPENDENCIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA VERTENTE FUNDO SOCIAL EUROPEU DO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO (CC/FSE). DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE GESTÃO, A PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO, AS ENTID (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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