1999-10-22 - Decreto-Lei 431/99 - Ministério do Ambiente

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 82/176/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores da electrólise dos cloretos alcalinos. Revoga a Portaria n.º 1033/93, de 15 de Outubro.

1999-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 123/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a criação conjunta, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, de uma bolsa de observadores eleitorais. Define a sua composição. Determina a criação do Programa de Recrutamento, constituição e funcionamento da Bolsa de Observadores Eleitorais, cuja aprovação será da responsabilidade do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. Determina que os encargos financeiros pela execução do programa sejam da responsabilidade do M (...)

1999-10-22 - Portaria 936/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

1999-10-22 - Decreto Regulamentar 23/99 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga.

1999-10-22 - Despacho Normativo 47/99 - Ministério da Economia

Altera o anexo III do Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro, alterado pelos Despachos Normativos n.ºs 14/96, de 10 de Abril, e 25/99, de 12 de Maio (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das indústrias de bens de equipamento e das tecnologias ambientais - PRODIBETA).

1999-10-22 - Mapa Oficial 2-A/99 - Comissão Nacional de Eleições

Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 10 de Outubro de 1999.

1999-10-22 - Portaria 936-A/99 - Ministério da Saúde

Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias.

1999-10-22 - Portaria 936-B/99 - Ministério da Saúde

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal. A vigência desta portaria cessa em 30 de Setembro de 2003.

1999-10-22 - Portaria 936-C/99 - Ministério da Saúde

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto para outros concelhos do distrito do Porto. A vigência desta portaria cessa em 30 de Setembro de 2003.