1999-01-09 - DESPACHO CONJUNTO 11/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos desde 20 de Novembro de 1998, o mestre Vítor Manuel Ramos da Costa presidente do conselho de administração do Instituto Portuário do Centro.

1999-01-09 - DESPACHO CONJUNTO 14/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a prorrogação dos prazos fixados pelos arts 14º dos Decretos Leis 137/85 e 138/85, ambos de 3 de Maio, que estabelecem a liquidação da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM) e da Companhia Nacional de Navegação (CNN) até 31 de Dezembro de 1999. O presidente da comissão liquidatária continua requisitado à Direcção-Geral dos Impostos sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório correspondente a gestor público-B de complexidade 2 com efeitos a partir de 10 de Novembro de 1998.

1999-01-09 - DESPACHO 250/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nomeia um grupo de trabalho para estudar e propor a forma por que se deve efectivar a transferência das competências fiscalizadoras, instrutórias e sancionatórias que, actualmente, são desempenhadas pelas delegações regionais da economia para a Inspecção-Geral das Actividaes Económicas (IGAE) e para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME), conforme a respectiva natureza, bem como indicar a repartição do produto resultante da aplicação das coimas entre as entidades que passam a intervi (...)

1999-01-09 - PORTARIA 7/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define os procedimentos a observar para a obtenção da autorização de operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.

1999-01-09 - DESPACHO CONJUNTO 12/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa a taxa devida pela autorização de funcionamento com o sistema de trasmissão de dados em radiodifusão (RDS), considerando os custos associados às tarefas administrativas, técnicas e operacionais referentes à outorgar da autorização.

1999-01-09 - DESPACHO CONJUNTO 13/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que se realize uma auditoria de gestão de recursos humanos - direccionada aos programas ocupacionais - ao Hospital Distrital de Santarém. A equipa para efectuar a referida auditoria tem a seguinte composição: Dr. Luís Filipe Jarmelo de Oliveira, da Inspecção-Geral da Saúde - coordenador; Dr.ª Maria de Lurdes Serras Pedro Cascalheira Vasco, do Departamento de Recursos Humanos da Saúde; Dr.ª Helena Rodrigues Correia e Dr. António José Simões, da Direcção-Geral da Administração Pública; Dr.ª Graciete (...)

1999-01-09 - DESPACHO 247/99 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina a afectação ao Conselho Superior dos Assuntos Criminais os lugares constantes do mapa anexo ao Decreto Lei 289/97 de 27 de Outubro.

1999-01-09 - DESPACHO 246/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Prorroga pelo prazo de cinco anos a licença de transporte aéreo não regular da empresa Heliportugal - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representação Importação e Exportação, Ld.ª.