Nomeia um grupo de trabalho para estudar e propor a forma por que se deve efectivar a transferência das competências fiscalizadoras, instrutórias e sancionatórias que, actualmente, são desempenhadas pelas delegações regionais da economia para a Inspecção-Geral das Actividaes Económicas (IGAE) e para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME), conforme a respectiva natureza, bem como indicar a repartição do produto resultante da aplicação das coimas entre as entidades que passam a intervir no processo. O grupo de trabalho é constituído por as seguintes personalidades: Licenciada Adelina de Castro, directora regional do Centro da IGAE, que coordenará; Licenciada Maria Fernanda Alves Oliveira, chefe de divisão da indústria da DRE/Algarve; Licenciado Gonçalo Botellho de Sousa, jurista junto da CACME.