Despacho 247/99, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 7, de 09.01.1999, Pág. 216
- Data: 1999-01-09
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Sumário
Determina a afectação ao Conselho Superior dos Assuntos Criminais os lugares constantes do mapa anexo ao Decreto Lei 289/97 de 27 de Outubro.
Aviso
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