Despacho Conjunto 12/99, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 7, de 09.01.1999, Pág. 213
- Data: 1999-01-09
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Sumário
Fixa a taxa devida pela autorização de funcionamento com o sistema de trasmissão de dados em radiodifusão (RDS), considerando os custos associados às tarefas administrativas, técnicas e operacionais referentes à outorgar da autorização.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2015-10-28 -
Decreto-Lei
248/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora
Aviso
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