1999-01-15 - AVISO 1/99 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece normas relativas à compra e venda de moeda estrangeira contra moeda com curso legal em Portugal ou de moeda estrangeira contra moeda estrangeira.

1999-01-15 - Portaria 21/99 - Ministério das Finanças

Fixa em 2% o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira, para vigorar no ano de 1999.

1999-01-15 - Portaria 22/99 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Benavente, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição e funcionamento. A Comissão entra em funcionamento 30 dias após a publicação deste diploma.

1999-01-15 - Portaria 23/99 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do Curso de Ciências da Tradução e Cultura Comparada, aprovado pela Portaria nº 900/93 de 20 de Setembro (posteriormente alterada) e ministrado no Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999.

1999-01-15 - Portaria 24/99 - Ministério da Educação

Cria o Curso Técnico de Produção Audiovisual e Multimédia, de nível secundário, integrado na área de informação, comunicação e documentação. Define o acesso e frequência do citado curso, cuja conclusão confere uma qualificação e certificação de nível 3, equivalente ao diploma do 12º ano de escolaridade. Publica o plano de estudos.

1999-01-15 - Aviso do Banco de Portugal 1/99 - Banco de Portugal

Revoga o Aviso n.º 6/93, de 15 de Outubro, relativo à compra e venda de moeda estrangeira e a taxas de câmbio, introduzindo as alterações decorrentes da criação do euro

1999-01-15 - Aviso 5/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 3 de Novembro de 1998, o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicou ter o Governo da Geórgia formulado, em 3 de Novembro de 1998, declarações ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Internacional de Marcas.

1999-01-15 - Aviso 6/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Japão depositado, em 24 de Novembro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais.

1999-01-15 - Decreto-Lei 15/99 - Ministério da Cultura

Regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, áudio-visual e multimédia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura.

1999-01-15 - Portaria 24-A/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta o programa iniciativa piloto de promoção local de emprego no Alentejo, para vigorar até 2001, em conformidade com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros 67/98, de 8 de Junho.