1998-08-11 - Decreto 27/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior, assinado em Luanda aos 24 de Outubro de 1997.

1998-08-11 - Decreto-Lei 248/98 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei 314/90, de 13 de Outubro, que consagra o estatuto de grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS).

1998-08-11 - Decreto-Lei 249/98 - Ministério das Finanças

Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

1998-08-11 - Decreto-Lei 250/98 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares.

1998-08-11 - Decreto-Lei 251/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

1998-08-11 - Decreto-Lei 252/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime de reconhecimento dos agrupamentos e organizações de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas, publicado em anexo I, á organização de produtores.

1998-08-11 - Decreto-Lei 253/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 20/98, de 3 de Fevereiro, que define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal.

1998-08-11 - Decreto-Lei 254/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece as denominações de origem controlada (DOC) «Porto» e «Douro», adequando-as à nova realidade institucional da Região Demarcada do Douro.

1998-08-11 - Decreto-Lei 255/98 - Ministério da Educação

Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente para prosseguimento de estudos, podem adquirir o grau académico de licenciatura.