1998-08-10 - DECRETO LEI 188/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Define a natureza e o estatuto da fragata D. Fernando II e Glória, bem como a sua inserção na Marinha, dispondo sobre a respectiva dependência, guarnição e utilização. Produz efeitos na data do aumento ao efectivo da unidade auxiliar da Marinha D. Fernando II e Glória, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei 193/81 de 8 de Julho.

1998-08-10 - Lei 47/98 - Assembleia da República

Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1996, no que concerne ao regime do divórcio por mútuo consentimento e do divórcio litigioso.

1998-08-10 - Decreto 26/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a Cooperação no Domínio da Representação Diplomática e Consular, assinado em Lisboa a 6 de Fevereiro de 1998.

1998-08-10 - Decreto-Lei 245/98 - Ministério da Educação

Altera o artigo 27º do Decreto Lei nº 223/87, de 30 de Maio, que criou o novo regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior.

1998-08-10 - Decreto Legislativo Regional 15/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Define o estatuto do animador pedagógico do 1º ciclo do ensino básico.

1998-08-10 - Mapa Oficial 2/98 - Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial com os resultados do referendo nacional de 28 de Junho de 1998.

1998-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 101/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir várias fracções autónomas correspondentes ao piso 1 do prédio denominado "Torre das Antas" sito na cidade do Porto.

1998-08-10 - Portaria 504/98 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa os critérios que presidem aos encargos com despesas de deslocação e ajudas de custo, devidas aos membros do Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social.

1998-08-10 - Portaria 505/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Desportiva/Escolar de Odemira e publica em anexo o respectivo regulamento.

1998-08-10 - Portaria 506/98 - Ministério da Economia

Atribui ao Instituto Português da Qualidade a competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto Lei 379/97, de 27 de Dezembro, que estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar nos espaços de jogo e de recreio.