1998-07-30 - Portaria 462/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações, fixadas pela Portaria n.º 143/98, de 6 de Março, pelas que constam em Anexo.

1998-07-30 - Portaria 463/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados reproduzindo imagens da Madeira, pré-franquiados, válios para todo o mundo.

1998-07-30 - Portaria 464/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina a entrada em circulação de bilhetes-postais ilustrados reproduzindo o «Gil Espaço Criança», pré-franquiados, válidos para o serviço nacional.

1998-07-30 - Portaria 465/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina a entrada em circulação de bilhetes-postais ilustrados para o «Dia de Honra», pré-franquiados, válidos para o serviço nacional.

1998-07-30 - Portaria 466/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «Regata Vasco da Gama».

1998-07-30 - Portaria 467/98 - Ministérios da Economia e da Saúde

Estabelece métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal, contantes do anexo à presente Portaria e que dela faz parte integrante.

1998-07-30 - Portaria 468/98 - Ministério da Educação

Aprova as condições de funcionamento da Residência do Professor José Pinto Peixoto na dependência do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Educação.

1998-07-30 - Portaria 469/98 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura na Universidade Internacional, em Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos, em anexo à presente Portaria.

1998-07-30 - Portaria 470/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Matém em vigor, até 31 de Dezembro de 1998, o disposto na Portaria n.º 566/97, de 29 de Julho (define medidas de protecção especial no desemprego aplicáveis nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco).

1998-07-30 - Acórdão 531/98 - Tribunal Constitucional

Considera que a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 36-A/98 - Proposta de realização de referendo sobra a participação de Portugal na construção da União Europeia -, não respeita os requisitos de objectividade, clareza e precisão exigidos pelo artigo 115º, nº 6, da Constituição e pelo artigo 7º, nº 2, da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril); Consequentemente, tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo propos (...)

1998-07-30 - Acórdão 532/98 - Tribunal Constitucional

Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República nº 36-B/98 (de 29 de Junho, publicada em Suplemento ao Diário República IS-A, nº 148, de 30 de Junho) - Proposta de realização de referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas -. (Proc. nº 757/98)