1998-05-23 - Declaração de Rectificação 10/98 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei 13-A/98, que altera a Lei Orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 48 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1998.

1998-05-23 - Decreto-Lei 144/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei 148/94 de 25 de Maio (Considera adequadas, para efeitos de transição para a carreira de Técnico Superior de Serviço Social, as licenciaturas em Serviço Social e Política Social, ministradas pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa) tornando extensivo o disposto no Decreto-Lei 296/91 de 16 de Agosto aos Técnicos de Serviço Social integrados em lugares da carreira técnica superir e titulares das licenciaturas referidas, bem como aos titular (...)

1998-05-23 - Aviso 99/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Espanha depositado, em 13 de Janeiro de 1998, o instrumento de aceitação da alteração ao nº 2 do artigo 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 50/155, de 21 de Dezembro de 1995.

1998-05-23 - Decreto-Lei 145/98 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei 196/79 de 29 de Junho, que enquadrou o regime jurídico das equipas de minas e armadilhas da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1998-05-23 - Decreto-Lei 146/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 366/90 de 24 de Novembro, que define o regime de acesso ao mercado dos transportes públicos rodoviários de mercadorias, no atinente ao licenciamento e respectivos requisitos.

1998-05-23 - Decreto-Lei 147/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Designa a entidade - Instituto da Vinha e do Vinho - que define os métodos de análise para verificação das características analíticas e dos parâmetros químicos, a observar na obtenção e no comércio das bebidas espirituosas e dos álcoois de origem vitivinícola.

1998-05-23 - Decreto-Lei 148/98 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 141/93 de 26 de Abril, estabelece a orgânica das Direcções Regionais de Educação - DR), com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 168/96 de 18 de Setembro, criando um lugar de Director-Regional Adjunto nas Direcções Regionais de Educação do Centro e de Lisboa.