Declaração de Rectificação 10/98, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 119/1998, Série I-A de 1998-05-23.
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Data:
1998-05-23
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Declara ter sido rectificada a Lei 13-A/98, que altera a Lei Orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 48 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1998.
Declaração de Rectificação 10/98
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 13-A/98, que altera a Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (suplemento), de 26 de Fevereiro de 1998, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 43.º, onde se lê «os prazos processuais previstos
na lei ocorrem» deve ler-se «os prazos processuais previstos na lei correm».
Assembleia da República, 14 de Maio de 1998. - Pela Secretária-Geral, Maria do Rosário Paiva Boléo, Directora de Serviços Administrativos e Financeiros
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/05/23/plain-93219.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/93219.dre.pdf .
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