1998-05-15 - Decreto-Lei 133/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Instituto Nacional de Aviação Civil, designado abreviadamente por INAC, instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que fica sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, cujos Estatutos são publicados em anexo ao presente diploma. Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil.

1998-05-15 - Decreto-Lei 134/98 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimentos de bens.

1998-05-15 - Decreto-Lei 135/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Revoga o adicional de 1% sobre toda a publicidade paga nos jornais diários, criado pelo Decreto 32633, de 20 de Janeiro de 1943.

1998-05-15 - Decreto-Lei 136/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Determina que, aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola (CPEBA), extinta pelo Decreto Lei 288/95, de 30 de Outubro, que, estando abrangidos pelo acordo colectivo de trabalho para o sector bancário à data da extinção, se encontrassem na situação de activos, continue a ser aplicável o estatuto da referida instituição.

1998-05-15 - Decreto Regulamentar 11/98 - Ministério da Educação

Regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

1998-05-15 - Decreto Regulamentar Regional 16/98/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

1998-05-15 - Decreto Regulamentar Regional 17/98/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Economia.

1998-05-15 - Decreto-Lei 136-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto Lei nº 346/97 de 5 de Dezembro que cria um regime especial de apoio financeiro ao realojamento e recuperação das habitações das populações da Região Autónoma dos Açores e dos distritos de Beja, Évora e Faro, afectadas pelos fenómenos climatéricos anormais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997.

1998-05-15 - Portaria 297-A/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os valores da comparticipação a fundo perdido e do empréstimo a conceder, de acordo às regras estabelecidas neste diploma, aos proprietários e arrendatários afectados pelas intempéries ocorridas em Outubro e Novembro de 1997.