1998-04-28 - Portaria 267/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Publica a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1997.

1998-04-28 - Portaria 268/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova os modelos de cartão de identificação dos funcionários dos serviços e organismos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que não possuam modelo próprio.

1998-04-28 - Lei 18/98 - Assembleia da República

Altera a lei da maternidade, aumentando designadamente para cento e vinte dias consecutivos a licença por maternidade. A execução deste diploma será faseada, de acordo com o artigo 3º.

1998-04-28 - Lei 19/98 - Assembleia da República

Aprova a lei de criação das regiões administrativas.

1998-04-28 - Resolução da Assembleia da República 19/98 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Paris, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Maio.

1998-04-28 - Resolução da Assembleia da República 20/98 - Assembleia da República

Formula recomendações ao Governo sobre o controlo antidoping.

1998-04-28 - Decreto do Presidente da República 14-A/98 - Presidência da República

Convocação do Presidente da República para um referendo a realizar no dia 28 de Junho de 1998, chamando os cidadãos eleitores a pronunciar-se sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas.