Portaria 267/98, de 28 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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Fonte: Diário da República n.º 98/1998, Série I-B de 1998-04-28.
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Data:
1998-04-28
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Secções desta página::
Publica a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1997.
Portaria 267/98
de 28 de Abril
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da
Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1997), e do n.º 1 do artigo 10.º da
Lei 11/96, de 18 de Abril:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que seja publicada a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1997, constante do anexo que faz parte integrante da presente portaria.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 31 de Março de 1998.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
ANEXO
Transferências para satisfação das remunerações e dos encargos
dos presidentes das juntas de freguesias em regime de permanência
Ano de 1997
(Ver tabela no doc. original)
(1) Foi emitida a guia de reposição n.º 179/97, no valor de 640 500$
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/04/28/plain-92355.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/92355.dre.pdf .
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