1998-04-24 - Portaria 261/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa processo n.º 240-DGF, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale da Mula, município de Almeida.

1998-04-24 - Portaria 262/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 304/91, de 8 de Abril, vários prédios rústicos denominados «Herdades Meloeiro, Corujeira, São Domingos, Reboredos e Ladeira», sitos na freguesia e município de Fronteira.

1998-04-24 - Portaria 263/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova por um período de 15 anos a concessão da zona de caça associativa processo n.º 575-DGF, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeida, Malpartida e Junça, município de Almeida.

1998-04-24 - Portaria 264/98 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covide, município de Terras de Bouro.

1998-04-24 - Decreto-Lei 105/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados urbanos.

1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

1998-04-24 - Aviso 84/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, no dia 22 de Agosto de 1997, sido concluída em Liubliana uma alteração ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979, no que respeita à República da Eslovénia, na qualidade de um dos Estados sucessores daquela República Socialista.

1998-04-24 - Decreto-Lei 107/98 - Ministério das Finanças

Estabelece as normas necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1998 e à aplicação, no mesmo ano, do novo regime de administração financeira do Estado.

1998-04-24 - Decreto-Lei 108/98 - Ministério das Finanças

Aumenta para três o limite de viaturas adquiridas no mercado interno por diplomatas em relação às quais é concedido o benefício de restituição do IVA.

1998-04-24 - Decreto-Lei 109/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Constitui a NAER - Novo Aeroporto, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cujos estatutos são publicados em anexo e fazem parte integrante do presente diploma.

1998-04-24 - Decreto-Lei 110/98 - Ministério da Justiça

Cria 11 novos juízos em tribunais judiciais de 1ª instância, alterando assim o Decreto Lei 214/88 de 17 de Junho, de acordo com o mapa publicado em anexo.

1998-04-24 - Decreto-Lei 111/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reestrutura a carreira de guarda florestal da Direcção Geral das Florestas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

1998-04-24 - Decreto-Lei 112/98 - Ministério da Saúde

Estabelece as condições em que podem ser prorrogados os contratos administrativos de provimento de pessoal médico que inicie o respectivo internato complementar após a data de entrada em vigor deste diploma.