Resultados para o dia 1998-04-14
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Torna público ter, por nota de 18 de Junho de 1997 e nos termos do artigo 31º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Comunidade das Baamas depositou o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 17 de Junho de 1997.
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Torna público terem sido, em 28 de Maio de 1997 e em 16 de Março de 1998, emitidas notas, respectivamente pela Polónia e por Portugal, em que comunica ter sido aprovada a Emenda ao Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Polónia e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
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Rectifica o Decreto do Presidente da República nº 1/98, de 13 de Janeiro, e a Resolução da Assembleia da República nº 2/98, da mesma data, que respectivamente ratifica e aprova para ratificação o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.
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Torna público que a Mongólia aceitou, em 19 de Dezembro de 1997, a revisão ao artigo 20º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.
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Altera o Decreto Lei nº 118/83 de 25 de Fevereiro (estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública-ADSE), criando dois lugares de Subdirector-Geral no quadro de pessoal dirigente da referida instituição.
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/46/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Julho, que altera a Directiva 95/44/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou cientifícos e trabalhos de selecção de variedades. Publica em anexos I, II e III condições gerai (...)
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Reconhece o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT), cuja entidade instituidora é a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C.R.L., e que tem a natureza de universidade, sendo autorizada a funcionar no concelho de Lisboa. Estabelece a cessação da actividade do Instituto Superior de Matemática e Gestão de Lisboa, reconhecido através da Portaria nº 808/89 de 12 de Setembro, transitando as autorizações de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus con (...)
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Estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, aos ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos aos serviço de despachantes oficiais que tenham iniciado a actividade profissional no sector antes de 1 de Janeiro de 1987 e estivessem ao serviço activo em 1 de Dezembro de 1992. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, relativamente às situações de desemprego previstas na segunda parte do nº 2 do artigo 10º cujos períodos de concessão das prestações se en (...)
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Cria uma Comissão, que funcionará na Presidência do Conselho de Ministros, para promover a Comemoração condigna do 50º Aniversário da Adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que será integrada no âmbito da celebração da Década das Nações Unidas para a Educação em Matéria dos Direitos do Homem, que decorrerá até Dezembro de 2004. Estabelece a composição e competências da referida Comissão bem como os objectivos que deverá prosseguir. Dispõe sobre o supo (...)
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Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras de Inspecção Superior e de Inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, que é publicado em anexo.
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