A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 77/98, de 14 de Abril

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Sumário

Rectifica o Decreto do Presidente da República nº 1/98, de 13 de Janeiro, e a Resolução da Assembleia da República nº 2/98, da mesma data, que respectivamente ratifica e aprova para ratificação o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.

Texto do documento

Aviso 77/98
No Decreto do Presidente da República n.º 1/98 e na Resolução da Assembleia da República n.º 2/98, que ratifica e aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1998, onde se lê «assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992» deve ler-se «assinado em Madrid, em 7 de Outubro de 1992».

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 23 de Março de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/91939.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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