1998-03-26 - RESOLUÇÃO 57/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adapta à Região o Programa Ocupacional Iniciativa Comunitária - Pequenas e Médias Empresas, ICPME.

1998-03-26 - RESOLUÇÃO 58/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a Comissão para o estudo da problemática da fiscalidade regional.

1998-03-26 - RESOLUÇÃO 60/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define a comparticipação a atribuir pelo Governo Regional às autarquias locais no âmbito do PEDRAA II, em consequência dos estragos provocados pelos temporais de 1997.

1998-03-26 - Portaria 201/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1998-03-26 - Portaria 202/98 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 963/97, de 15 de Setembro, que determina que as pessoas singulares ou colectivas directamente indemnizadas pelo Estado por nacionalizações ou expropriações, ao abrigo da Lei 80/77, de 26 de Outubro, possam mobilizar os recursos destinados a investimentos produtivos na agricultura e em actividades conexas no âmbito do desenvolvimento rural.

1998-03-26 - Portaria 203/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda do Bairro Almeida Araújo, em Queluz, no município de Sintra, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.

1998-03-26 - Portaria 204/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM - 16 de cadastro e a denominação "Água Campilho".

1998-03-26 - Despacho Normativo 22/98 - Ministério da Economia

Determina, para 1998, o coeficiente de agravamento médio a aplicar na revisão dos preços das especialidades farmacêuticas não comparticipávies em 2%.

1998-03-26 - Lei 15/98 - Assembleia da República

Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados. Define as condições de concessão, recusa e perda do asilo político, bem como as normas processuais a seguir e as entidades competentes para o fazerem. A presente lei é aplicável aos pedidos de asilo pendentes.

1998-03-26 - Decreto-Lei 69/98 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto Lei nº 59/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

1998-03-26 - Decreto-Lei 70/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto Lei nº 413/91, de 19 de Outubro, que procede à regularização de provimentos ilegais nos quadros de pessoal da administração local.

1998-03-26 - Decreto-Lei 71/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve odebecer.

1998-03-26 - Decreto-Lei 72/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento da Denominação de Origem Controlada da Bairrada, aprovado pelo Decreto Lei nº 70/91, de 8 de Fevereiro.

1998-03-26 - Decreto-Lei 73/98 - Ministério do Ambiente

Altera o Decreto Lei nº 118/96, de 7 de Agosto, que estabelece os princípios a que fica sujeito o funcionamento da comissão de acompanhamento da obra do novo atravessamento rodoviário doTejo em Lisboa.