Resultados para o dia 1998-02-24
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Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
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Dispõe sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas, fazendo aplicar a presente lei aos presidentes e vereadores de câmaras municipais e aos membros das juntas de freguesia a que se refere o artigo 12º da Lei 11/96, de 18 de Abril, a partir do início do mandato resultante das eleições de 14 de Dezembro de 1997.
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Dispõe sobre as finanças das Regiões Autónomas, definindo os meios de que as mesmas dispõem para a concretização da autonomia financeira. Prevê que a articulação entre as finanças das Regiões Autónomas e do Estado seja assegurada por um Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, remetendo para despacho conjunto posterior a sua composição e funcionamento.
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Declara ter sido rectificada a Lei 2/98, de 8 de Janeiro, que estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assesoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1ª instância.
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Altera o Decreto Lei 71/96, de 8 de Junho que cria o Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento (GAEP), na dependência do membro do Governo responsável pela área da juventude, no que se refere à direcção do mesmo e respectivas competências, bem como ao quadro de pessoal.
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Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Relações Internacionais (GRI), que funciona na dependência directa do Ministro do Ambiente.
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Altera o Decreto Lei 85/95, de 28 de Abril, que cria o Centro Científico e Cultural de Macau, alargando para 19 de Dezembro de 1999, o período de vigência do seu regime de instalação.
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