1998-02-13 - DESPACHO NORMATIVO 86/98 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente.

1998-02-13 - Lei 8/98 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

1998-02-13 - Decreto 4/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as Localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha), assinado em Madrid em 19 de Novembro de 1997.

1998-02-13 - Decreto-Lei 32/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Transpôe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/15/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Março, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Julho, relativa à definição e utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamento e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo.

1998-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 24-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite a utilização das verbas provenientes dos subsídios reembolsáveis, previstos no artigo 12º do Decreto Lei 177/94 de 27 de Junho, que criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II), para financiar projectos da mesma apologia daqueles que as libertaram.

1998-02-13 - Despacho Normativo 10-A/98 - Ministério da Economia

Regulamenta o Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas, previsto na al. c) do nº 1 do art. 2º do Despacho Normativo 545/94 de 29 de Julho.