1998-12-04 - Portaria 1013/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 600-A/96, de 22 de Outubro, o prédio rústico denominado «Herdade do Vale da Palha», sito na freguesia de Panoias, município de Ourique.

1998-12-04 - Portaria 1014/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sezulfe, município de Macedo de Cavaleiros.

1998-12-04 - Portaria 1015/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Baleizão, município de Beja e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça turística da Aldeira dos Condes, Tagarria e Fontes (processo nº 2104-DGF).

1998-12-04 - Portaria 1016/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Paço de Sanfrins» e «Herdade do Outeiro», sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo e concessiona, pelo período de 20 anos, uma zona de caça turística (processo nº 2107-DGF).

1998-12-04 - Portaria 1017/98 - Ministérios da Economia e da Educação

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

1998-12-04 - Decreto 46/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desafecta do regime florestal parcial uma área de 8320m2 de terreno baldio situada no lugar de Bemposta, freguesia de Reboreda, e integrada no perímetro florestal de Vieira e Monte Crasto.

1998-12-04 - Portaria 1018/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

1998-12-04 - Decreto 45/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Havana em 8 de Julho de 1998, cujas versões em língua portuguesa e em língua espanhola são publicados em anexo.

1998-12-04 - Aviso 277/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário Geral das Nações Unidas em 14 de Outubro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1946.

1998-12-04 - Decreto-Lei 386/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto Lei 181/95, de 26 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (SIMIAT), relativamente aos destinários e condições de acesso, à natureza dos incentivos, às aplicações relevantes para efeitos de cálculo de incentivo, aos montantes dos incentivos, ao respectivo contrato de concessão, ao incumprimento das obrigações e à cobertura orçamental.