1998-12-31 - Lei 87-A/98 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano Nacional para 1999, cujo documento é publicado em anexo.

1998-12-31 - Lei 87-B/98 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento de Estado para 1999.

1998-12-31 - Portaria 1071-A/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos relativas aos óleos minerais com função lubrificante.

1998-12-31 - Declaração de Rectificação 22-I/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Lei 393-B/98, de 4 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas e gorduars obtidas a partir de tecidos de mamíferos e determinando a destruição das respectivas existências constantes à data da entrada em vigor do diploma.

1998-12-31 - Declaração de Rectificação 22-J/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Lei 272/98, de 2 de Setembro, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de trasmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora.

1998-12-31 - Declaração de Rectificação 22-L/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Lei 349/98, de 11 de Novembro, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.

1998-12-31 - Declaração de Rectificação 22-M/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Lei 382/98, de 27 de Novembro, do Ministério da Economia, que altera o Decreto Lei 161/93, de 6 de Maio, que aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve.

1998-12-31 - Declaração de Rectificação 22-N/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto Lei 342/98, de 5 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e á colaboração no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios.

1998-12-31 - Declaração de Rectificação 22-O/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica os Despachos Normativos 80/98 e 81/98, do Ministério da Economia, que institui um programa de apoios financeiros à actividade dos órgãos regionais e locais de turismo e institui um programa de apoios financeiros à actividade das estruturas associativas de turismo, publicados no Diário de República, 1.ª série, n.º 283, de 9 de Dezembro de 1998.

1998-12-31 - Declaração de Rectificação 22-P/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Despacho Normativo n.º 72/98, de 25 de Setembro, que altera o Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28 de Outubro (regulamenta o regime de apoio aos produtores das culturas arvenses).