1998-11-23 - Decreto-Lei 366/98 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/98, de 30 de Novembro.

1998-11-23 - Decreto-Lei 367/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 96/39/CE (EUR-Lex) e 97/34/CE (EUR-Lex), do Conselho, relativas às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes.

1998-11-23 - Decreto-Lei 368/98 - Ministério da Justiça

Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação.

1998-11-23 - Decreto-Lei 369/98 - Ministério da Educação

Cria, no âmbito do Ministério da Educação, a Direcção-Geral do Ensino Superior, que substitui, para todos os efeitos, o Departamento do Ensino Superior.

1998-11-23 - Decreto-Lei 370/98 - Ministério da Saúde

Cria o Hospital do Barlavento Algarvio, colocando-o em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1999.

1998-11-23 - Decreto-Lei 371/98 - Ministério da Cultura

Altera o quadro de pessoal da Academia Nacional de Belas-Artes.

1998-11-23 - Decreto-Lei 372/98 - Ministério da Cultura

Aprova a lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos.

1998-11-23 - Decreto-Lei 373/98 - Ministério da Cultura

Altera a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História.