1998-10-30 - Decreto Regulamentar 24/98 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta os procedimentos para a fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.

1998-10-30 - Portaria 941/98 - Ministério da Justiça

Cria no concelho de Vila Franca de Xira o cartório Notarial de Alverca do Ribatejo.

1998-10-30 - Portaria 942/98 - Ministérios da Economia e da Saúde

Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico que se destinam à detecção de glicose no sangue e acetona na urina.

1998-10-30 - Portaria 943/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os valores das cápsulas-selos de garantia para aposição nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl.

1998-10-30 - Portaria 944/98 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Sistemas e Informação ministrado pela Universidade Atlântica para Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação e o respectivo plano de estudos.

1998-10-30 - Declaração de Rectificação 18/98 - Presidência da República

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 41-A/98, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 299, suplemento, de 3 de Outubro de 1998, do seguinte modo: no sumário e na epígrafe, onde se lê: "Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41-A/98" deve ler-se: "Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41-B/98".

1998-10-30 - Declaração de Rectificação 19/98 - Presidência da República

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 41-B/98, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 299, suplemento, de 3 de Outubro de 1998, do seguinte modo: no sumário e na epígrafe, onde se lê: "Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41-B/98" deve ler-se: "Presidência da República Decreto do Presidente da República n.º 41-A/98".

1998-10-30 - Decreto-Lei 323/98 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, e respectiva legislação complementar, designadamente os Decretos Leis 20/90, de 13 de Janeiro e 45/89, de 11 de Fevereiro.

1998-10-30 - Decreto-Lei 324/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei n.º 117/92 de 22 de Junho, que aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico, assim como o respectivo regime fiscal; e o Decreto Lei n.º 104/93 de 5 de Abril, que estabelece os regimes relativos à produção, detenção e circulação das bebidas alcoólicas e o regime fiscal relativo ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

1998-10-30 - Decreto-Lei 325/98 - Ministério da Economia

Aprova o alargamento da àrea da Região de Turismo do Centro, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 82/93 de 15 de Março.

1998-10-30 - Decreto-Lei 326/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Torna extensivo ao pessoal médico das instituições de segurança social o regime em vigor para as carreiras médicas aprovado pelo Decreto Lei 73/90 de 6 de Março. Este diploma reporta os seus efeitos no que respeita à matéria salarial, a 1 de Outubro de 1989.