1998-10-29 - DESPACHO CONJUNTO 756/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Reconhece à Associação de Solidariedade Social Casa do Juiz sita no Palácio da Justiça, 3000 Coimbra, a isenção de IRC.

1998-10-29 - DESPACHO CONJUNTO 755/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Define a articulação funcional do oficial de ligação junto do Gabinete Instalador do Consulado Geral de Portugal em Macau.

1998-10-29 - DESPACHO 18742/98 - SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o Regulamento do Concurso Público para Classificação de Rádio como Temática.

1998-10-29 - PORTARIA 1091/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, a celebrar contratos e adjudicações para fornecimento, instalação e teste de um sistema de radar de precisão (PAR), para a Base Aérea nº 11, Beja até à importância de 550 000 000$. Os encargos orçamentais resultabntes da assinatura dos contratos e adjudicações a que se refere o presente diploma, não poderão exceder em cada ano as seguintes importâncias: 1998 - 150 000 000$; 1999 - 400 000 000$.

1998-10-29 - DESPACHO 18748/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que todas as Direcções-Gerais e serviços equiparados do Ministério das Finanças e os Instituto Público, devem utilizar e conservar operacionais os endereços electrónicos institucionais para efeito de contactos por parte dos cidadãos e entidades públicas e privadas e divulgá-los de forma adequada.

1998-10-29 - DESPACHO 18749/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que a partir de 25 de Outubro de 1998, passará a ADSE a emitir o formulário E-111 (passaporte azul), o qual se destina a cobrir as eventualidades de assistência médica imediatamente necessária, em caso de doença e maternidade, no decurso de estadas de curta duração em território de outro Estado membro da União Europeia desde que a deslocação não tenha por objectivo a obtenção de cuidados de saúde.

1998-10-29 - DESPACHO 18743/98 - SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, a pedido do interessado, o Vogal da Comissão Directiva da Feira Popular/Colónia Balnear Infantil de "O Século", Armando de Jesus Serra, e nomeia em sua substituição António Manuel Fernandes Luís.

1998-10-29 - DESPACHO 18744/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os programas de provas de conhecimentos para concursos de ingresso nas carreiras técnica superior de informática, técnica superior, de operador de sistema, de secretário-recepcionista e de motorista de ligeiros do quadro de pessoal do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública.

1998-10-29 - DESPACHO 18776/98 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Altera a composição do Conselho de Coordenação dos Estágios da Carreira dos Técnicos Superiores de Saúde, integrando as seguintes individualidades: Ramo de Psicologia Clínica: - Dr.ª Maria de Jesus Lobo da Costa Correia - Assistente da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa; - Dr. José Leonel de Góis Horácio - Assistente do Hospital de Egas Moniz.

1998-10-29 - DESPACHO 18777/98 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Prevê a possibilidade de serem classificados incobráveis as dívidas da responsabilidade dos próprios doentes ou dos seus parentes com obrigação legal de prestação de alimentos de valor igual ou inferior a 20 000$, desde que esteja comprovada diligência extrajudicial tendente à interpelação do devedor para cumprir.

1998-10-29 - DESPACHO 18752/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, destaca para o seu Gabinete, com efeitos a partir de 3 de Agosto de 1998, o Lic. Luís Augusto Pacheco Oliveira Maia, técnico jurísta assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.

1998-10-29 - PORTARIA 1090/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Estado Maior do Exército, através da Direcção dos Serviços de Engenharia, a celebrar contrato, para execução de diversas obras, até à importância de 365 000 000$. Os encragos orçamentais resultantes da execução do presente diploma não poderão, em cada ano, exceder as seguintes importâncias: 1998 - 130 000 000$; 1999 - 235 000 000$.

1998-10-29 - DESPACHO 18750/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que manter-se-ão válidas até à entrada em vigor da nova regulamentação, as normas de classificação de serviço do pessoal do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, aprovadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 14 de Janeiro e de 24 de Junho de 1980, com as alterações introduzidas pelos despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 27 de Novembro e de 4 de Dezembro de 1985, de 23 de Janeiro e de 29 de Dezembro de (...)

1998-10-29 - DESPACHO 18751/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, disponibilizem aos sujeitos passivos, até ao final de 1998, a possibilidade de consulta via Internet (world wide web) da respectiva conta corrente do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No mesmo prazo, via quiosques multibanco a consulta de toda a informação sobre a situação tributária acessível via Internet, bem (...)