O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que manter-se-ão válidas até à entrada em vigor da nova regulamentação, as normas de classificação de serviço do pessoal do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, aprovadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 14 de Janeiro e de 24 de Junho de 1980, com as alterações introduzidas pelos despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 27 de Novembro e de 4 de Dezembro de 1985, de 23 de Janeiro e de 29 de Dezembro de 1989, de 20 de Julho de 1990 e de 29 Janeiro de 1991.