1998-01-15 - RESOLUÇÃO 11/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo a proceder ao ajuste directo com vista à adjudicação da empreitada de reparação e reforço da protecção exterior do Porto das Pipas, na Ilha Terceira.

1998-01-15 - RESOLUÇÃO 14/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a adjudicação da empreitada de reabilitação do molhe-cais do Porto da Praia da Graciosa.

1998-01-15 - Aviso 9/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Itália formulado, em 18 de Julho de 1994, uma objecção às reservas feitas pela República Árabe da Síria aquando da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

1998-01-15 - Aviso 10/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Usbequistão depositado, em 29 de Junho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança.

1998-01-15 - Aviso 11/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Iraque depositado, em 15 de Junho de 1994, os instrumentos de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança.

1998-01-15 - Aviso 12/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Qatar depositado, em 3 de Abril de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989, tendo simultaneamente formulado uma reserva.

1998-01-15 - Aviso 13/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Holanda formulado, em 6 de Fevereiro de 1995, uma objecção, às reservas feitas pelo Djibuti, pela Indonésia, pelo Paquistão, pela República Árabe da Síria e pela República Islâmica do Irão no momento da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

1998-01-15 - Aviso 14/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Tailândia retirado parcialmente, em 11 de Abril de 1997, a reserva que tinha feito no momento da adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança.

1998-01-15 - Decreto-Lei 7/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social e suas organizações de grau superior.

1998-01-15 - Decreto-Lei 8/98 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido, perante os regimes de segurança social.

1998-01-15 - Portaria 29-B/98 - Ministérios da Economia e do Ambiente

Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.