1997-09-30 - RESOLUÇÃO 7-A/97/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Fixa em 8 milhões de contos o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1997.

1997-09-30 - DESPACHO 60/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a GRATER - Associação de Desenvolvimento Regional, de Angra de Heroísmo, pessoa colectiva de utilidade pública.

1997-09-30 - DESPACHO 59/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a Grater - Associação de Desenvolvimento Regional, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo.

1997-09-30 - Decreto-Lei 258/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto.

1997-09-30 - Decreto 52/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio das Novas Tecnoclogias de Informação, assinado na Praia a 18 de Fevereiro de 1997.

1997-09-30 - Decreto-Lei 259/97 - Ministério da Economia

Cria uma linha de crédito especial, até ao montante global máximo de 300 000 000$, com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade comercial e industrial, por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas entre 5 de Dezembro de 1996 e 7 de Janeiro de 1997. Os pedidos dos empréstimos devem ser apresentados às instituições autorizadas para os conceder até 30 de Setembro de 1997.

1997-09-30 - Decreto-Lei 260/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concede, até ao montante global máximo de 120 000 000$, subsídios financeiros a fundo perdido, com o objectivo de minorar os prejuízos provocados por temporais e quedas de neve no final do ano de 1996 e inicío do ano de 1997, nas infra-estruturas agrícolas.

1997-09-30 - Decreto-Lei 261/97 - Ministério da Educação

Altera a designação da Escola Superior de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria para Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, na sequência da respectiva titularidade para a União das Misericórdias Portuguesas.

1997-09-30 - Decreto-Lei 262/97 - Ministério do Ambiente

Atribui suplementos remuneratórios aos membros da Comissão de Acompanhamento Ambiental das Infraestruturas do Alqueva (CAIA).

1997-09-30 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7-A/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Fixa em 8 milhões de contos o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1997