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Decreto-lei 261/97, de 30 de Setembro

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Sumário

Altera a designação da Escola Superior de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria para Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, na sequência da respectiva titularidade para a União das Misericórdias Portuguesas.

Texto do documento

Decreto-Lei 261/97
de 30 de Setembro
A Escola Superior de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria foi reconhecida oficialmente, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto), pela Portaria 185/91, de 4 de Março.

A sua entidade instituidora, a Província Portuguesa do Instituto das Franciscanas Missionárias de Maria, comunicou ao Ministério da Educação, nos termos do artigo 56.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, a sua decisão de transmissão da titularidade da Escola para a União das Misericórdias Portuguesas.

A União das Misericórdias Portuguesas comunicou ao Ministério da Educação, nos termos do artigo 56.º do referido Estatuto, a sua intenção de assumir a titularidade da Escola e de, simultaneamente, alterar o seu nome para Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias.

A requerimento da Província Portuguesa do Instituto das Franciscanas Missionárias de Maria e da União das Misericórdias Portuguesas;

Considerando o disposto nos artigos 54.º e 56.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo;

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Designação
A Escola Superior de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria passa a designar-se Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias.

Artigo 2.º
Entidade instituidora
A entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias é a União das Misericórdias Portuguesas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 15 de Setembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Setembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86416.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-08-19 - Decreto-Lei 271/89 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-04 - Portaria 185/91 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Reconhece a Escola Superior de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria como estabelecimento de ensino superior particular.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-11-03 - Portaria 1104/97 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São Francisco das Misericórdias, aprovado pela Portaria nº 185/91, de 4 de Março.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-31 - Portaria 532-H/2000 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-26 - Portaria 875/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-06 - Portaria 12/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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