1997-09-03 - Lei 99/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos, fixando o objecto, extensão e sentido, bem como o prazo da referida autorização, que é de 90 dias sobre a data da entrada em vigor da presente Lei. A legislação a aprovar ao abrigo do presente diploma destina-se a transpor para a ordem jurídica nacional as directivas do Conselho nºs 92/100/CEE (EUR-Lex), de 18 de Novembro, 93/83/CEE (EUR-Lex), de 27 de Setembro e 93/98/CEE (EUR-Lex), de 29 de Outubro, introduzindo, para tal, de (...)

1997-09-03 - Decreto-Lei 231/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei 13/97, de 23 de Maio, em matéria de concurso de recrutamento e selecção para os cargos de director de serviços e chefe de divisão ou equiparados dos quadros de pessoal da Administração Pública. Estabelece a composição e o funcionamento da comissão de observação e acompanhamento daqueles concursos.

1997-09-03 - Decreto 45/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros da União Europeia reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório. A presente decisão produz efeitos quando todos os Estados Membros tiverem notificado o Secretário-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades internas necessárias à aplicação da presente decisão.

1997-09-03 - Decreto 46/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democratica de São Tomé e Príncipe sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em São Tomé , em 5 de Abril de 1997.

1997-09-03 - Decreto 47/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montréal em 26 de Outubro de 1990.

1997-09-03 - Decreto 48/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1989.

1997-09-03 - Decreto 49/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma emenda ao Artigo 83º - bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980.

1997-09-03 - Aviso 252/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 17 de Junho de 1997 e em 21 de Fevereiro de 1996, sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Letónia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo.

1997-09-03 - Decreto-Lei 232/97 - Ministério das Finanças

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública, define o seu âmbito de aplicação e cria a Comisão de Normalização Contabilística da Administração Pública.

1997-09-03 - Decreto-Lei 233/97 - Ministério da Educação

Altera o Decreto Lei 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei 18/96, de 20 de Junho (Lei Orgânica da Inspecção Geral da Educação).