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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Aviso 252/97, de 3 de Setembro

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Sumário

Torna público terem, em 17 de Junho de 1997 e em 21 de Fevereiro de 1996, sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Letónia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo.

Texto do documento

Aviso 252/97
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Junho de 1997 e em 21 de Fevereiro de 1996, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Letónia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/97 e pelo Decreto do Presidente a República n.º 30/97, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 116, de 20 de Maio de 1997.

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Resolução da Assembleia da República n.º 33/97, de 20 de Maio, o Acordo entrou em vigor em 17 de Julho de 1997.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 8 de Agosto de 1997. - O Subdirector-Geral, João Pedro Leone Zanatti Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/85558.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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