1997-08-29 - Portaria 787/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Zambujeira e Brunheira concessionada à Associação de Caçadores da Abrunheira pela Portaria 590/89, de 29 de Julho, pelo prazo máximo de 180 dias. (Processo nº 76 - DGF).

1997-08-29 - Portaria 788/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria 722-S3/92, de 15 de Julho à Associação de Caçadores e Pescadores Monte Córdova, situada no município de Santo Tirso (Processo nº 1077 - DGF).

1997-08-29 - Despacho Normativo 53/97 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e para a Qualificação e o Emprego

Estabelece o regime de aplicação da medida "Formação e Educação" do Subprograma Agricultura, co-financiado no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE). Define o âmbito de aplicação da mencionada medida e insere disposições sobre as candidaturas às ajudas e os destinatários das acções de formação e candidaturas das mesmas. A gestão da medida é assegurada por um gestor ao qual compete a articulação funcional com a Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu e com o Departamento para os Assuntos do Fundo Socia (...)

1997-08-29 - Portaria 789/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Alimentar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares-Viseu, e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo. O curso pode iniciar o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

1997-08-29 - Portaria 790/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia de Manutenção e Gestão Empresarial no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares-Viseu, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo. O curso pode iniciar o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1997-1998.

1997-08-29 - Portaria 791/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Civil e Ordenamento do Território no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares-Mirandela e aprova o respectivo plano de estudo, publicado em anexo.

1997-08-29 - Despacho Normativo 54/97 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Altera o Despacho Normaivo 52/93, de 8 de Abril que estabelece normas e procedimentos quanto aos programas de formação / emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), os quais abrangem os jovens desempregados e trabalhadores desempregados de mais de 12 de meses.

1997-08-29 - Portaria 792/97 - Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social

Prorroga o prazo de vigência da Portaria 129/96, de 23 de Abril que define os incentivos especiais à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas especiais de protecção social aplicáveis aos trabalhadores dos sectores têxtil e de vestuário do Vale do Ave.

1997-08-29 - Declaração 6/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Altera o orçamento da segurança social para 1997, conforme mapa publicado em anexo.

1997-08-29 - Decreto Regulamentar Regional 18/97/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Cria, na Ilha de São Miguel, uma comissão coordenadora de ilha, prevista no Decreto Regulamentar Regional 3/86/A, de 24 de Janeiro, que se integra na estrutura hierárquico-funcional da Direcção Regional de Saúde. Define as suas atribuições, remuneração e forma de provimento dos seus membros.