Resultados para o dia 1997-08-27
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1997-08-27 -
Decreto-Lei
222/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aplica o Decreto Lei 287/83, de 22 de Junho aos operadores do transporte colectivo fluvial de passageiros, permitindo, excepcionalmente, o registo temporário em bandeira nacional de embarcações fretadas. Esta medida excepcional deve ser utilizada durante o prazo de 60 dias seguidos contado a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.
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Altera o Decreto Lei nº 527/80 de 5 de Novembro, passando a ser contado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo correspondente ao cumprimento do serviço militar obrigatório por parte dos docentes que, tendo tomado posse, aguardam colocação.
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Cria os índices remuneratórios 292 e 332 para o 9º e 10º escalões da carreira do pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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Aprova a composição e competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, orgão de consulta do Ministro da Solidariedade e Segurança Social para a definição e execução da política de reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 92/43/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens no território nacional, tendo em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais. Atribui ao Instituto de Conservação da Natureza competências para a criação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e para fiscalizar a aplicação das determinações do presente diploma. Estabelece as cont (...)
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Altera os períodos venatórios da codorniz e da lebre, fixadas na Portaria 517/97, de 22 de Julho.
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