1997-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 136/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais (PPART) e define as suas linhas de acção. Cria a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais e define as suas atribuições e composição.

1997-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 137/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Institutio de Gestão do Crédito Publico (IGCP) a contrair empréstimos internos, sob a forma de linha de crédito ou outra modalidade de empréstimo, com utilizações a curto prazo, até ao montante de 300 milhões de contos.

1997-08-14 - Portaria 684/97 - Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão de insenção, ao Quartel-General da Área Ibero-Atlântica do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

1997-08-14 - Portaria 685/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a "Porto - Património Mundial".

1997-08-14 - Portaria 686/97 - Ministério da Justiça

Declara instalado, a partir de 15 de Setembro de 1997, o 2º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós.

1997-08-14 - Portaria 687/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade da Favaqueira|, sito na freguesia e município de Coruche.

1997-08-14 - Portaria 688/97 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conceder o grau de Doutor no ramo de Direito.

1997-08-14 - Portaria 689/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências Químicas e do Ambiente no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada, e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos. O curso inicia o seu funcionamento no ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

1997-08-14 - Portaria 690/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Alimentar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada, e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos. O curso inicia o seu funcionamento no ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

1997-08-14 - Portaria 691/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Economia e Gestão de Serviços de Saúde no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada e aprova o respectivo regulamento e planos de estudos. O curso inicia o seu funcionamento no ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

1997-08-14 - Portaria 692/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação de Desenvolvimento Intercultural no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos. O curso inicia o seu funcionamento no ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

1997-08-14 - Portaria 693/97 - Ministério da Saúde

Aprova as tabelas dos encargos decorrentes dos procedimentos previstos no Decreto Lei 94/95, de 9 de Maio, bem como dos exames laboratoriais, relativamente aos medicamentos homeopáticos para uso humano.

1997-08-14 - Portaria 693-A/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa as taxas de portagem para o sublanço Torres Vedras - Bombarral, publicadas no quadro em anexo. As referidas taxas vigoram a partir da data de abertura ao tráfego do sublanço de autoestrada.