1997-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 88/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui um grupo de missão denominado Acreditação da Formação de Professores, no âmbito do Ministério da Educação, que deverá formular, no prazo de 180 dias, propostas relativas à formação inicial e perfis funcionais para a docência, às habilitações para a docência e demais condições de acesso à profissão docente e, ao sistema de acreditação dos cursos susceptíveis de conferir habilitação profissional para a docência e organismo autónomo responsável por aquele acreditação. Nomeia o Prof. Doutor Bártolo de (...)

1997-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 89/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94 de 10 de Março, para a àrea identificada em planta publicada em anexo ao presente diploma. Ratifica igualmente as medidas preventivas para a mesma àrea, cujo texto é publicado em anexo, e que vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta Resolução.

1997-06-09 - Portaria 373/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Actualiza em 2,3% e 3%, respectivamente, os montantes da tabela das remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos e das tabelas de remunerações dos cargos de direcção e chefia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. Altera a Portaria 1238/95 de 12 de Outubro, extinguindo nomeadamente o prémio de rendibilidade previsto no n.º 21º. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

1997-06-09 - Portaria 374/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 20 anos do poder local democrático.

1997-06-09 - Portaria 375/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciência Política, aprovado pela Portaria 1124/91 de 29 de Outubro, e ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão. As alterações agora aprovadas aplicam-se a partir do ano lectivo de 1995-1996 inclusivé.

1997-06-09 - Portaria 375-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que a interdição de captura do polvo - Octopus Vulgaris - com peso inferior a 750 gr. (a que se refere a Portrai 281-C/97, de 30 de Abril), seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e fixa um novo peso mínimo, para o referido molusco, a observar até àquela data.